Análise da adequação da informação e da comunicação do marketing de produtos concorrentes do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável

Tendo em vista à importância da proteção ao aleitamento materno e a alimentação complementar adequada e saudável desde a primeira infância, fez-se necessário analisar a adequação da informação e da comunicação do marketing de produtos concorrentes do aleitamento materno e da alimentação complementar saudável considerando a proteção legal existente. Para isso três objetivos foram estabelecidos: analisar a interface da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) com políticas públicas de aleitamento materno, alimentação e nutrição e com as agendas globais de saúde e desenvolvimento; avaliar a produção do conhecimento em Saúde Pública sobre o cumprimento do Código Internacional de Marketing de Substitutos do Leite Materno em diversos países e analisar o cumprimento da NBCAL em estabelecimentos comerciais na Zona Sul do Rio de Janeiro. A metodologia do primeiro objetivo foi um estudo exploratório, cujas análises se basearam em políticas públicas de aleitamento materno, alimentação e nutrição, encontradas no site do Ministério da Saúde. Também foram analisados documentos que evidenciam a agenda global em saúde e desenvolvimento sempre buscado a interface destes com a NBCAL. Para atender ao segundo objetivo realizou-se uma revisão integrativa da literatura científica sobre o monitoramento do Código Internacional de Marketing dos Substitutos do Leite Materno (Código) nas bases de dados de saúde pública Medline, Scopus, Web of Science e Lilacs. A metodologia do terceiro objetivo foi a realização de um inquérito censitário em estabelecimentos comerciais (farmácias, supermercados e lojas de departamento) na Zona sul do Rio de Janeiro Como resultado do primeiro objetivo foi demonstrado que a NBCAL pode ser situada no contexto de diversas ações do poder público brasileiro e no contexto global, como importante instrumento não só de proteção contra o marketing ilegal dos substitutos do leite materno, mas também como dispositivo para que o direito à saúde, à alimentação e à informação seja cumprido. Os resultados da revisão integrativa foram de 37 artigos selecionados com pelo menos uma publicação sobre o monitoramento do Código para cada continente, abrangendo o período entre 1997 a março de 2020. A maioria dos artigos (n =17) analisou o cumprimento do Código em rótulos de substitutos do leite materno. As infrações ao Código se expressavam pela presença de informações inadequadas ou ausência de informações obrigatórias. Para análise do cumprimento da NBCAL foram visitados 339 estabelecimentos comerciais, dos 223 que praticavam algum tipo de promoção comercial 92,4% faziam esta promoção em desacordo com a lei pela ausência ou inadequação das frases informativas do Ministério da Saúde. Conclui-se que há inadequação da informação e da comunicação no marketing dos produtos concorrentes do aleitamento materno. E que o Código Internacional de Marketing Substitutos do Leite Materno e especificamente no Brasil a NBCAL são dispositivos importantes para reverter este problema, desde que o cumprimento destes seja colocado em prática.