Resumo
Ao analisar a prática de contratos em espécie entre poder público municipal e Organizações Sociais de Saúde (OSs), a partir do marco regulatório da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pesquisa verificará se o tratamento de dados realizado pelas OSs ao gerir ou operar equipamentos públicos de saúde passou a ser realizado de acordo com as exigências legais, após a criação de um Conselho Municipal de Proteção de Dados e da prolação de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado/RJ e Tribunal de Contas da União, respectivamente sobre maturidade dos municípios fluminenses em relação à LGPD e a atuação das OSs em contratos com o poder público na área da saúde. Visa elucidar a forma como o poder público conduz a aplicação da LGPD na área da saúde, concentrando-se na questão do conflito público-privado na gestão de dados – um estudo exploratório sobre as relações que fundamentam a rede de relações jurídicas que abastece de dados os contratos com OSs. Segue uma análise sobre relatórios e agendas de interesse público de entes como ANPD, Tribunais de Contas, Conselhos de Proteção de Dados Pessoais e organizações da sociedade civil. Questões incidentais sobre a aplicabilidade, fiscalização e regulamentação de utilizações futuras surgirão à medida em que noções de saúde digital e proteção de dados serão expandidas. Chegando finalmente ao objeto principal de análise: se os dados pessoais sensíveis referentes à saúde dos pacientes do SUS atendidos pelas OSs são tratados de acordo com a LGPD.
Aluno: Daniel Chalhub Oliveira Ricci
Orientador: Rodrigo Murtinho de Martinez Torres (PPGICS/Icict/Fiocruz)
Banca:
Titulares
Wilson Couto Borges (PPGICS/Icict/Fiocruz)
Fabiana Turino (PPGSC/Ufes)
Analluza Dallari (FSP/USP)
Suplente
Daniela Muzi (PPGICS/Icict/Fiocruz)